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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 4.536/10 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 4.536 de 18.11.2010

DOM-Ponta Grossa: 19.11.2010

Aprova o Regulamento do Serviço Funerário e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.410, de 05/11/2010, e

Considerando o processo de Consolidação da Legislação Municipal aplicado pela Comissão Especial instituída através do requerimento n. 92/2009 da Câmara Municipal de Ponta Grossa,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Serviço Funerário e seu anexo, que constitui parte integrante deste Decreto.

Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 210, de 10/08/1988 e 326, de 16/10/1989.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 18 de novembro de 2010.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios Jurídicos

REGULAMENTO DO SERVIÇO FUNERÁRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A atividade pública relativa ao serviço funerário, integrado na competência municipal, é regulada pelas disposições deste regulamento, pelas normas legais vigentes a eles aplicáveis, e pelas alterações posteriores necessárias ao seu aperfeiçoamento.

Art. 2º O município fiscalizará a observância de seus ditames pelas empresas a ele sujeitas, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, pelo seu setor do Serviço Funerário, separada ou conjuntamente com outros órgãos municipais interessados e ligados às áreas de tributação, saúde e assistência social.

Art. 3º As atividades relativas ao serviço funerário serão delegadas pelo Município através do Termo de Permissão e Alvará de Localização, às empresas interessadas que previamente atenderem aos requisitos necessários.

§ 1º. A liberação de novos Termos de Permissão e Alvará de Localização, será feita após ( continua ... )

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