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Dec. Mun. Itajaí/SC 9.215/10 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 9.215 de 01.10.2010

DOM-Itajaí: 01.10.2010

Regulamenta a Emissão e o uso de Documentos Fiscais no Âmbito Municipal.


JANDIR BELLINI, Prefeito Municipal de Itajaí, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 47, incisos III, VII e XXIX, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos artigos 105 e 107 da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002 e nos artigos 32 e 34 da Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2003,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

Art. 1º Os contribuintes que prestarem serviços sujeitos à incidência do ISSQN ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços e/ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, ou Cupom Fiscal, inclusive quando isentos do imposto ou quando estiverem sujeitos ao pagamento do imposto em valores fixos.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços e/ou Nota Fiscal Fatura de Serviços será emitida, no mínimo, em duas vias, sendo a primeira entregue ao usuário consumidor final dos serviços, ficando a segunda conservada e à disposição do fisco.

§ 2º. Sempre que o contribuinte entender conveniente a emissão de documento em maior número de vias, em cada uma delas indicará por impressão tipográfica a respectiva destinação.

§ 3º. As Notas Fiscais de Serviços e/ou Notas Fiscais Faturas de Serviços serão obrigatoriamente impressas e seus claros serão preenchidos a manuscrito, mecanicamente ou eletronicamente.

§ 4º. Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo:

I - as instituições financeiras e congêneres;

II - os profissionais liberais e autônomos, devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes, que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal;

III - as concessionárias de transporte coletivo urbano, exceto quando da ocorrência de serviços especiais contratados por terceiros;

IV - os contribuintes que obtiverem, mediante requerimento fundamentado, regime especial de controle fiscal, visando substituir ou modificar a obrigação prevista no caput deste artigo.

§ 5º. Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, ( continua ... )

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