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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 210/88 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 210 de 10.08.1988

DOM-Ponta Grossa: 10.08.1988

Aprova o Regulamento do Serviço Funerário e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o inciso I, do art. 93, da Lei Complementar Estadual nº 27, de 08 de janeiro de 1986 (Lei Orgânica dos Municípios), combinado com o art. 45, "in fine", da Lei Municipal nº 4.129 de 13 de abril de 1988, decreta:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Serviço Funerário e seu anexo, constitui parte integrante deste Decreto.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos, em 10 de agosto de 1988.

OTTO SANTOS DA CUNHA

Prefeito Municipal

REGULAMENTO DO SERVIÇO FUNERÁRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A atividade pública relativa ao serviço funerário, integrado na competência municipal, é regulada pelas disposições deste regulamento, pelas normas legais vigentes a eles aplicáveis, e pelas alterações posteriores necessárias ao seu aperfeiçoamento.

Art. 2º O município fiscalizará a observância de seus ditames pelas empresas a ele sujeitas, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, pela sua Seção do Serviço Funerário, separada ou conjuntamente com outros órgãos municipais interessados e ligados às áreas de tributação, saúde e assistência social.

Art. 3º As atividades relativas ao serviço funerário serão delegadas pelo Município através do Termo de Permissão e Alvará de Localização, às empresas interessadas que previamente atenderem aos requisitos necessários.

§ 1º. A liberação de novos Termos de Permissão e Alvará de Localização, será feita após a publicação de Edital e realização de licitação, que será precedida de estudos da capacidade de absorção daqueles serviços pela comunidade, mediante apreciação de propostas para sua ampliação.

§ 2º. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos as providências necessárias à regularização das atuais permissionárias e daquelas referidas no parágrafo anterior, culminando com despacho final do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º. Competirá à Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos, ainda, efetuar estudos referentes à fixação ou atualização de tarifas, elaboração dos Termos de Permissão e o exame dos documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Destacada a utilidade pública de que se reveste o serviço, a conduta incorreta de concessionárias na sua execução ensejará as penalidades previstas, podendo finalizar com a cassação do Alvará e respectivo Termo de Permissão. ( continua ... )

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