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LC Mun. Poços de Caldas/MG 41/03 - LC - Lei Complementar do Município de Poços de Caldas/MG nº 41 de 29.12.2003

DOM-Poços de Caldas: 23.12.2003

Altera, Revoga e Acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.389, de 27 de dezembro de 1966, e suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação ou auto de infração nos termos da lei (NR).

§ 1º. (...);

§ 2º. (...);

§ 3º. (...)."

"Artigo 75. Serão punidos com: (NR)

(...)."

"Artigo 93. Quando incompetente para autuar, o agente da fazenda municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste código ou de outras leis e regulamentos fiscais." (NR)

"Artigo 95. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, autuará o infrator ou arquivará a representação." (NR)

"Artigo 98. (...):

I - (...);

II - (...);

III - Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias." (NR)

"Artigo 101. O contribuinte que não concordar com lançamento poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, no órgão oficial, da afixação do edital, ou do recebimento do aviso." (NR) ( continua ... )

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