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LC Mun. Poços de Caldas/MG 114/10 - LC - Lei Complementar do Município de Poços de Caldas/MG nº 114 de 19.07.2010

DOM-Poços de Caldas: 20.07.2010

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, que "Altera, acrescenta dispositivos e consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas".


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Gláucia A. Costa Boaretto, Prefeita Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º O Art. 164 da Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, que "Altera, acrescenta dispositivos e consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas", passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"Artigo 164. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, e registradas no Cartório de Registro de Imóveis, destinados à habitação, à indústria, à prestação de serviços ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do §1º deste artigo. (NR)

§ 3º. Não haverá incidência do imposto, sobre as áreas de preservação permanente, ainda que localizadas nas zonas referidas neste artigo, desde que não utilizadas ou exploradas sob qualquer forma." (AC)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Poços de Caldas, 19 de julho de 2010.

GLÁUCIA A. COSTA BOARETTO

Prefeita Municipal em ( continua ... )

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