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LC Mun. Poços de Caldas/MG 102/09 - LC - Lei Complementar do Município de Poços de Caldas/MG nº 102 de 28.07.2009

DOM-Poços de Caldas: 30.07.2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, que "Altera, acrescenta dispositivos e consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas", e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Paulo César Silva, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, que "Altera, acrescenta dispositivos e consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas", com a redação dada pela Lei Complementar nº 95, de 09 de setembro de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"Artigo 116. A Junta de Revisão Fiscal será constituída por 3 (três) servidores do quadro da Prefeitura, e igual número de suplentes, com experiência e conhecimento técnicos em processos administrativos tributários, sendo um deles advogado, designados pelo Secretário Municipal da Fazenda." (NR)

"Artigo 137. Recebidos e registrados no setor de Controle de Processos e depois de feita a necessária correção no prazo regulamentar, os autos serão conclusos para o Assessor Técnico de Arrecadação ou para o Diretor do Departamento de Arrecadação. (NR)

§ 1º. O Assessor Técnico de Arrecadação ou o Diretor do Departamento de Arrecadação emitirá parecer técnico, dentro de 20 (vinte) dias, redigido de forma sucinta e clara, com determinação precisa do objeto do processo e dos pontos em que se manifestou a divergência, encaminhando-o à Junta de Revisão Fiscal. (NR)

§ 2º. VETADO."

"Artigo 138. A decisão de primeira instância, proferida pela Junta de Revisão e no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos autos, resolverá as questões suscitadas no processo e concluirá pela procedência ou improcedência, total ou parcial, do lançamento do crédito tributário ou do pedido do contribuinte, deferindo, expressamente, desde logo, num ou noutro caso, os seus efeitos e determinando a intimação das partes, a ser feita nos termos ( continua ... )

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