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LC Mun. Catanduva/SP 486/09 - LC - Lei Complementar do Município de Catanduva/SP nº 486 de 25.06.2009

DOM-Catanduva: 03.07.2009

Altera a Redação do Artigo 263, da Lei Complementar nº 0098 de 23 de dezembro de 1998 alterado pela lei complementar nº 0474, de 17 de março de 2009, que dispõe sobre o sistema tributário do município e dá outras providências.


MARCOS ANTÔNIO CRIPPA: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais e com base no inciso IV, do artigo 32, combinado com o § 8º, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Catanduva, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 263 , da Lei Complementar ns 0098 de 23 de Dezembro de 1998 alterado pela Lei Complementar nº 0474, de 17 de março de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 263. Poderão os contribuintes ou responsáveis oferecer reclamação contra lançamentos de tributos dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da notificação do lançamento ao sujeito passivo, obedecidas as formas previstas no artigo 200, com efeito suspensivo durante o período que permanecer sob a análise do Poder Executivo, até sua decisão em primeira instância."

Art. 2º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.009.

O PRESIDENTE:

MARCOS CRIPPA

JOÃO ALBERTO CAPARROZ

Secretário de ( continua ... )

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