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LC Mun. Catanduva/SP 413/07 - LC - Lei Complementar do Município de Catanduva/SP nº 413 de 18.12.2007

DOM-Catanduva: 21.12.2007

Dá Nova Redação a dispositivos da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1998 e suas posteriores alterações e dá outras providências.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementa., aprovada pela Câmara Municipal, em sua sessão de 13 de dezembro de 2.007. conforme Resolução nº 5.092.

Art. 1º Os artigos de nº 20. 22, 23, 25.48, 118, l19, 120, 121, 122, 124, 126, 198, 229, 263, 289, 296 e 297, da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998 e suas posteriores alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam. habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista no art. 7º ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISSQN.

§ 1º. As pessoas sujeitas ao imposto devem promover a sua inscrição como contribuintes, uma para cada um de seus estabelecimentos, na repartição fiscal competente.

§ 2º. (...)

§ 3º. As declarações para abertura, encerramento, alterações e indicações de receita bruta, as fichas de inscrição, formulários eletrônicos e as guias de recolhimento, bem como outros documentos a critério do fisco, terão obrigatoriamente um responsável, seja ele o titular do estabelecimento, sócio, gerente ou diretor credenciado contratualmente cu estatutariamente, com poderes de gestão para movimentação de recursos, ou ainda, procurador devidamente habilitado.

§ 4º. Tanto no inscrição a que se refere este artigo. como na declaração prevista no § 3º, quando se tratar de pessoas sujeitas a escrita fiscal ou comercial, será presumido a responsabilidade solidária por parte do contabilista que deverá estar claramente identificado nas informações declaradas além de possuir seu registro no Conselho Regional de Contabilidade ( continua ... )

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