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LC Mun. Catanduva/SP 138/00 - LC - Lei Complementar do Município de Catanduva/SP nº 138 de 09.03.2000

DOM-Catanduva: 09.03.2000

Acrescenta o Item 100 a Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1998.


O Professor FELIX SAHÃO JÚNIOR, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar, aprovada pela Câmara Municipal, em sua sessão de 29 de fevereiro de 2.000, conforme Resolução sob nº 3.875.

Art. 1º Fica acrescentado a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998, o item 100, com a seguinte redação:

"100. exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais."

Art. 2º Na prestação do serviço a que se refere o item 100, da Lista Anexa a Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território deste Município, ou da metade da extensão de ponte que una os dois Municípios.

Art. 3º A base de cálculo fica reduzida para sessenta por cento (60%) do valor a que se refere o Artigo anterior.

Art. 4º Para efeitos do disposto nos Artigos 2º e 3º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

Art. 5º A alíquota de incidência do imposto de que trata esta Lei Complementar é fixada em cinco por cento (5%).

Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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