x
x
x
LC Mun. Catanduva/SP 490/09 - LC - Lei Complementar do Município de Catanduva/SP nº 490 de 01.09.2009

DOM-Catanduva: 04.09.2009

Altera redação do Artigo 265, da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998, que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


MARCOS ANTÔNIO CRIPPA:

Presidente da Câmara Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais e com base no inciso IV, do artigo 32, combinado com o § 8º, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Catanduva, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 265 da Lei Complementar nº 0098, de 23 de Dezembro de 1.998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 265. A reclamação não cessa encargos de acréscimos como multa, juros e correção monetária, salvo se for julgado procedente o pedido do sujeito passivo ou recebida em seu efeito suspensivo durante o período que permanecer sob a análise do Poder Executivo, até sua decisão de primeira instância."

Art. 2º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA, AO 01 DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2.009.

O PRESIDENTE:

MARCOS CRIPPA

Publicado na Secretaria de Administração da Câmara Municipal de Catanduva, na data supra.

JOÃO ALBERTO CAPARROZ

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?