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Dec. Mun. Catanduva/SP 4.501/04 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.501 de 11.08.2004

DOM-Catanduva: 11.08.2004

Altera dispositivos do Decreto nº 4.452, de 12 de março de 2.004, e dá outras providências.


FÉLIX SAHÃO JÚNIOR, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os Artigos 1º e 9º, do Decreto nº 4.452, de 12 de março de 2.004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISSQN fornecerão ao prestador de serviço o Recibo de Retenção na Fonte (RRF) do valor do imposto retido, conforme Anexo I, e ficam obrigados a enviar à Seção de Fiscalização de Tributos as informações, conforme Anexo II. referentes às retenções efetuadas e serviços tomados no mês, inclusive sobre os serviços imunes, isentos ou não tributados peio ISSQN, até o dia 30 do mês subsequente à retenção realizada, juntamente com a 3a via da guia DAM-1.

§ 5º. Ficam excluídos da retenção a que se refere este artigo os serviços prestados por profissional autônomo, que comprove a inscrição na Cadastro de Contribuintes de Qualquer Município, cujo regime de recolhimento do ISSQN seja fixo anual, e de empresas cujo ISSQN seja devido no domicílio do prestador do serviço.

§ 8º. Fica facultado ao tomador realizar a retenção do ISSQN quando o valor do pagamento dos serviços for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), desde que o prestador seja estabelecido no município de Catanduva e emita a respectiva Nota Fiscal de Prestação de Serviços.

§ 9º. Fica dispensada a retenção na fonte do ISSQN, pelos tomadores descritos neste Artigo, Incisos I a XV, quando se tratar dos serviços elencados no Item 15 e seus Subitens (Serviços Relacionados ao Setor Bancário ou Financeiro, inclusive Aqueles Prestados por Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pela União ou por Quem de Direito), devendo neste caso. o imposto ser recolhido exclusivamente pelo prestador do ( continua ... )

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