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Dec. Mun. Catanduva/SP 3.912/99 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 3.912 de 05.03.1999

DOM-Catanduva: 05.03.1999

Regulamenta disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza estabelecidas pela Lei complementar nº 98, de 23 de dezembro de 1998.


O Professor FÉLIX SAHÃO JÚNIOR, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO

Art. 1º Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista na Tabela I do Anexo I da Lei Complementar nº 98 de 23.12,1998, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISSQN.

§ 1º. As pessoas sujeitas ao imposto devem promover a sua inscrição como contribuinte, uma para cada um de seus estabelecimentos, na repartição fiscal competente, considerando-se estabelecimento o local da obra, no caso de construtor ou empreiteiro sediado em outro município.

§ 2º. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável.

§ 3º. As declarações para abertura, encerramento, alterações e indicações de receita bruta e as fichas de inscrição, bem como outros documentos, a critério do fisco, serão obrigatoriamente assinados pelo titular do estabelecimento, sócio, gerente ou diretor credenciado contratualmente ou estatutariamente, com poderes de gestão para movimentação de recursos, ou ainda, por procurador devidamente habilitado para o fim previsto neste artigo.

§ 4º. Tanto na inscrição a que se refere o caput. como na declaração prevista no § 3º, quando se tratar de pessoas sujeitas a escrita fiscal ou comercial, far-se-á necessária a assinatura do contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Art. 2º A inscrição será promovida mediante o preenchimento de formulário próprio (DECAMU), com a juntada obrigatória dos seguintes documentos:

I - Em se tratando de pessoa física:

a) cópia dos documentos de ( continua ... )

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