Dec. Mun. Catanduva/SP 5.111/08 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 5.111 de 22.04.2008

DOM-Catanduva: 22.04.2008

Regulamenta Disposições Legais estabelecidas pela Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998 alterada pela Lei Complementar nº 0413, de 18 de dezembro de 2.007 e dá outras providências.

AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos legais atinentes à Inscrição Municipal previstos nos artigos 20 a 26, 117 a 123 e 134, da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998 e suas alterações posteriores.

Capítulo I
Da Inscrição

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, industriais e ou prestadores de serviços e os locais de atividades profissionais deverão promover sua inscrição como contribuinte junto a Central de Atendimento apresentando os seguintes documentos;

I - Em se tratando de pessoa física:

a) Requerimento;

b) Declaração Cadastral Municipal - DECAMU, preenchida e assinada em três (03) vias;

c) Cópia dos documentos de Identidade (RG)) Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) e do comprovante de residência;

d) Registro no órgão de classe, se houver;

e) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

f) Licença de Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária;

g) Atestado de Zoneamento fornecido pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Meio Ambiente;

h) Habite-se;

i) Guia de recolhimento (DAM-l) com recolhimento da Taxa de Licença de Localização, Alvará e Expediente; e,

j) demais documentos pertinentes a atividade.

II - Em se tratando de pessoa jurídica:

a) Requerimento;

b) Declaração Cadastral Municipal - DECAMU, preenchida e assinada em três (03) vias;

c) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

d) Cópia da Declaração Cadastral (DECA);

e) Cópia do contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESPP;

f) Atestado de Zoneamento fornecido pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---