x
x
x
Lei Mun. Guarulhos/SP 6.750/10 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.750 de 10.11.2010

DOM-Guarulhos: 19.11.2010

(Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP e dá providências correlatas).


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP que tem por função promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos desta Lei e da legislação federal pertinente.

Art. 2º O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas tem por objetivo:

I - incentivar a colaboração entre a Administração Pública Municipal Direta, os fundos especiais, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município e a iniciativa privada visando a realização de atividades de interesse público mútuo;

II - incrementar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público mútuo;

III - incentivar a adoção das diferentes formas de delegação à iniciativa privada da gestão das atividades de interesse público mútuo;

IV - incentivar a Administração Pública Municipal a adotar instrumentos eficientes de gestão das políticas públicas visando a concretização do bem-estar dos munícipes e a efetivação dos demais objetivos fundamentais;

V - viabilizar a utilização dos recursos do orçamento municipal com eficiência;

VI - incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município de Guarulhos que visem a criação ou ampliação de mercados, a geração de empregos, a eliminação das desigualdades sociais, o aumento da distribuição de renda e o equilíbrio do meio ambiente;

VII - promover a prestação adequada e universal de serviços públicos no Município de Guarulhos.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, são atividades de interesse público mútuo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?