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Res. Sec. Faz. - AM 24/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 24 de 12.11.2010

DOE-AM: 16.11.2010

Disciplina o procedimento administrativo simplificado de análise de pedido de retificação de Extrato de Desembaraço disponibilizado ao contribuinte pela Sefaz por ocasião do ingresso ou da saída de mercadorias ou bens no território do Estado do Amazonas, ou da sua circulação intermunicipal.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o interesse da Secretaria de Estado da Fazenda em disciplinar o procedimento, administrativo simplificado relativo ao pedido de retificação das informações constantes do Extrato de Desembaraço disponibilizado ao contribuinte pela Sefaz por ocasião do ingresso ou da saída de mercadorias ou bens no território do Estado do Amazonas, ou da sua circulação intermunicipal, para fins de controle das operações ou prestações sujeitas à exigência do ICMS e da contribuição ao FTI;

Considerando o disposto na art. 393, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º O procedimento administrativo relativo à análise do pedido de retificação ou de cancelamento do Extrato de Desembaraço, disponibilizado ao contribuinte pela Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz, por ocasião do ingresso ou da saída de mercadorias ou bens no território do Estado do Amazonas, ou da sua circulação intermunicipal, para fins de controle das operações ou prestações sujeitas à exigência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da contribuição ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, observará o disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta Resolução, considera-se:

I - Desembaraço, o procedimento realizado para fins de registro do ingresso ou da saída de mercadorias ou bens no território do Estado do Amazonas, ou da sua circulação intermunicipal, por meio dos sistemas informatizados da Sefaz, pelo:

a) operador de transporte aquaviário e aéreo, devidamente credenciado em sistema específico, nos portos e aeroportos do Amazonas;

b) transportador rodoviário, em sistema específico, por meio do seu Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, nas operações acobertadas por documento fiscal não eletrônico (nota fiscal convencional);

c) contribuinte, destinatário de operações simbólicas e triangulares em que a mercadoria não tenha ingressado fisicamente no Amazonas, por meio do seu DT-e;

d) Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, nos postos fiscais, pontos de verificação em fronteiras e postos de desembaraço, bem como nas solicitações online e nas situações de desembaraço ( continua ... )

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