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Dec. Est. AM 30.683/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.683 de 16.11.2010

DOE-AM: 16.11.2010

Prorroga o prazo para implantação das linhas de produção dos produtos incentivados pelo Decreto nº 27.501, de 3 de abril de 2008, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuioções que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constiruição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovacao do Parecer Técnico nº 024/2010 - ASS/SEAPS, pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 226ª reunião, realizada no dia 29 de abril de 2010, referendada pela Resolusão nº 003/2010-CODAM, que aprovou a Proposicão nº 090;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º e nos §§ 1º e 2º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezetnbro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo para implantação das linhas de produção dos produtos: MANGUEIRA - NCM/SH nº 5909.00 e MÓVEIS METÁLICOS - NCM/SH nº 9403.10, incentivados pelo Decreto nº 27.501, de 3 de abril de 2008, relativo à sociedade empresaria VISTAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, sob o nº 08.246.619/0001-92 e no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas - CCA, sob o nº 06.200.591-0, situada à Rua da Prosperidade, 261, bairro Raiz, Manaus - Amazonas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 3 de abril de 2011.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 30.601, de 19 de outubro de 2010.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 16 de novembro de 2010.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ( continua ... )

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