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Dec. Mun. Valinhos/SP 7.673/10 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 7.673 de 26.10.2010

DOM-Valinhos: 27.10.2010

Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no Município de Valinhos na forma que especifica.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º É instituída, com fundamento no art. 179 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos e dispõe sobre o sistema tributário municipal, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Valinhos, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A NFS-e substitui a Nota Fiscal de Prestação de Serviços e a Nota Fiscal Fatura de Serviço.

Art. 2º A NFS-e deve conter os seguintes elementos:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) endereço eletrônico - "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Valinhos;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) endereço eletrônico - "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução, se houver;

IX - valor da base de cálculo;

X - código do serviço;

XI - alíquota e valor do ISSQN;

XII - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISSQN, quando for o caso;

XIII - indicação de serviço não tributável pelo Município de Valinhos, quando for o caso;

XIV - indicação de retenção de imposto na fonte, quando for o caso;

XV - número e data do Recibo ( continua ... )

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