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LC Mun. Itajaí/SC 77/05 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 77 de 22.12.2005

DOM-Itajaí: 22.12.2005

(Altera alíquotas do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza dos Itens 14.04 e 14.12, constantes da tabela mencionada no Art. 21, da Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, altera a LC nº 20/2002 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


VOLNEI JOSÉ MORASTONI, Prefeito de Itajaí.

Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As alíquotas dos itens - serviços 14.04 e 14.12, constantes da Tabela mencionada no art. 21, da Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2003, ficam reduzidas para 2% (dois por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura de Itajaí, 22 de dezembro de 2005.

VOLNEI JOSÉ MORASTONI

Prefeito de ( continua ... )

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