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LC Mun. Itajaí/SC 43/04 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 43 de 28.06.2004

DOM-Itajaí: 28.06.2004

(Reduz alíquotas dos Itens - Serviços 14.01, 14.02, 14.03 e 14.06, constantes da tabela mencionada no Art. 21 da Lei Complementar nº 29 de 09 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, altera a LC nº 20/2002 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


JANDIR BELLINI, Prefeito Municipal de Itajaí.

Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As alíquotas dos itens - serviços 14.01, 14.02, 14.03 e 14.06, constantes da Tabela mencionada no art. 21 da Lei Complementar nº 29 de 09 de dezembro de 2003, ficam reduzidos para 3% (três por cento).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ, 28 DE JUNHO DE 2004

JANDIR BELLINI

Prefeito ( continua ... )

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