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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 10.411/10 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 10.411 de 12.11.2010

DOM.Ponta Grossa: 18.11.2010

Dispõe sobre a concessão de anistia da Contribuição de Melhoria, conforme especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de outubro de 2010 a partir do Projeto de Lei nº 101/2010, de autoria do Vereador Valfredo Laco Dzazio, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica concedida anistia ao contribuinte em débito tributário relativo à Contribuição de Melhoria, que, comprovadamente, estejam enquadrados nas hipóteses de isenção prevista nos incisos I, III, IV e V, do art. 227 da Lei nº 6.857, de 30 de dezembro de 2.001.

Art. 2º A concessão dos benefícios de que trata esta lei depende de requerimento do interessado, protocolado durante o exercício de 2010, instruído com provas documentais de satisfação das condições estabelecidas.

Parágrafo único. Sobre o requerimento de que trata este artigo não incidirá taxa de expediente.

Art. 3º O benefício de que trata esta lei, também abrange os débitos inscritos em dívida ativa e em execução fiscal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 12 de novembro de 2010.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios ( continua ... )

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