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IN Sec. Faz. - PA 24/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 24 de 18.11.2010

DOE-PA: 19.11.2010

Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda passam a ser disciplinados por esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. As ações fiscais de natureza não tributária compreendem as receitas decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais do Estado do Pará.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As ações fiscais promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda serão executadas nas seguintes modalidades:

I - programação fiscal em profundidade de exercício fechado:

a) por distribuição aleatória;

b) por distribuição dirigida.

II - programação fiscal pontual.

§ 1º A expressão "programação fiscal" quando empregada nesta Instrução Normativa, sem qualificação, abrange as programações em profundidade de exercício fechado, por distribuição aleatória e por distribuição dirigida.

§ 2º Quando a ação fiscal envolver a fiscalização de tributos diversos ou receitas não tributárias e tributárias, ao mesmo tempo, em quaisquer modalidades, considerar-se-á como auditoria integral.

CAPÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO FISCAL EM PROFUNDIDADE DE EXERCÍCIO FECHADO

Seção I
Da Distribuição da Programação Fiscal e suas Limitações

Art. 3º A programação fiscal em profundidade de exercício fechado do tipo aleatória será distribuída, por sede, entre os Auditores Fiscais de Receitas Estaduais - AFRE.

§ 1º A distribuição da programação referida no caput será:

I - de responsabilidade da Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não-Tributária - CERAT;

II - limitada, ( continua ... )

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