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Dec. Est. RS 47.576/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.576 de 18.11.2010

DOE-RS: 19.11.2010

Dispõe sobre a exclusão de Dívida Ativa prescrita.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que Ihe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam excluídos os créditos tributários e não tributários inscritos como Dívida Ativa prescritos na forma do art. 174 da Lei Federal nº 5.172 (CTN),de 25/10/66:

I - que importarem em valor igual ou inferior ao limite autorizado para o nao ajuizamento de ações para a sua cobrança, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 9.298, de 09/09/91, independentemente de qualquer medida; ou

II - nos demais casos, mediante despacho conclusivo de autoridade administrativa em expediente cuja tramitação sera disciplinada em instruções baixadas pela Receita Estadual.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2010.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

RICARDO ENGLERT,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

BERCÍLIO OSVALDO LUIS DA SILVA,

Chefe da Casa ( continua ... )

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