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Dec. Est. RN 22.023/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.023 de 18.11.2010

DOE-RN: 19.11.2010

Obs.: Ret. DOE de 23.11.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 268-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 268-B. (...)

(...)

§ 3º (REVOGADO)."(NR)

Art. 2º O art. 340 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 340. (...)

(...)

§ 9º As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do descumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.

§10. Não se aplica o disposto no § 9º quando o descumprimento de uma obrigação decorrer diretamente do não cumprimento da outra, caso em que se aplicará a penalidade mais gravosa.

§11. Havendo descumprimento de mais de uma obrigação acessória, quando conexas, verificado na mesma ação fiscal, aplica-se somente a multa mais gravosa."(NR) ( continua ... )

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