Port. SMT/Natal - RN 53/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 53 de 05.11.2010
DOM-Natal: 19.11.2010Obs.: Rep. DOM de 27.01.2011
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelo Decreto nº 9.244 de 29/10/2010, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre unidade imobiliária não edificada, referente ao exercício de 2011 (dois mil e onze), na forma prevista no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre unidade imobiliária não edificada, no caso de imóveis pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das três esferas de Governo, obedecerá o calendário constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .
André Luis Miranda de Macedo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO ANEXO I GRUPO I As unidades imobiliárias cadastradas nos bairros das zonas Sul (2) e Leste ( continua ... )
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