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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 307/10 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 307 de 18.11.2010

DOM-Ribeirão Preto: 19.11.2010

Obs.: Ret. DOM de 22.11.2010

Incluem parágrafos no artigo 20 do Decreto nº 8, de 27 de janeiro de 2.010, que regulamentou as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 2.415/1970, que institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a escrituração econômico-fiscal, a emissão de guia de recolhimento e emissão de nota fiscal por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Ficam incluídos os parágrafos 1º, 2º e 3º, no artigo 20 do Decreto nº 8, de 27 de janeiro de 2010, com as seguintes redações:

"Artigo 20. (...)

§ 1º. O ISS gerado no sistema eletrônico, dentro do módulo de tomador de serviços, será acumulado de uma competência a outra até que sua soma atinja o valor mínimo de R$ 5,00 (cinco reais), quando ocorrerá a geração da guia de recolhimento.

§ 2º. A condição do § 1º não se aplica:

I - às guias nos serviços tomados de construção civil, cujos itens de atividades se enquadrem nos itens 7.02 e 7.05 e respectivos sub itens da Lista de Serviços, anexa à Lei nº 2.415/1970;

II - aos serviços tomados por órgãos públicos.

§ 3º. Não se aplicam acréscimos moratórios ao imposto acumulado previsto no § 1º."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de ( continua ... )

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