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ADE SRRF/3ª RF 2/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 2 de 18.11.2010

D.O.U.: 19.11.2010

Declara o desalfandegamento da área do prédio do Ministério da Fazenda no Ceará onde funcionava o "Colis Postaux" de Fortaleza.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo artigo 278 do da Portaria Nº 125 de 4 de março de 2009, que aprova o Regimento Interno da secretaria da Receita Federal do Brasil, e das atribuições que lhe conferem os arts. 9º a 13 do Regulamento Aduaneiro (Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), e tendo em conta, ainda, os autos do processo administrativo 11131.000727/2007-01, declara:

Art. 1º O desalfandegamento da área destinada a movimentação e armazenagem de remessas postais internacionais, ocupada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT no prédio do Ministério da Fazenda, situado à rua Barão de Aracati, 909, Aldeota, Fortaleza-CE, onde funcionava o setor de Encomendas Internacionais.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.

MOACYR MONDARDO ( continua ... )

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