x
x
x
ADE SRRF/9ª RF 19/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 19 de 17.11.2010

D.O.U.: 19.11.2010

Alfandegamento de instalação portuária de uso privativo misto.


O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no artigo 279 da Portaria MF Nº 125, de 04 de março de 2009, no inciso II do art. 20 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, e considerando o Extrato do Contrato de Adesão Nº 02/2010, de 18 de junho de 2010, publicado no DOU de 15 de julho de 2010, e o que consta do processo Nº 10909.003224/2010-83, declara:

Art. 1º Alfandegadas, em caráter precário, a título permanente, as instalações do terminal portuário de uso privativo misto, situadas à Rua José Luiz Marcelino, nº 2.240, Itajaí/SC, com área total de 53.759,25 m², administradas pela empresa POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.341.742/0001-34.

 

Redação Anterior: "Art. 1° Alfandegadas, em caráter precário, a título permanente, as instalações do terminal portuário de uso privativo misto, situadas à Rua José Luiz Marcelino, Nº 2.240, Itajaí/SC, com área total de 50.100,03 m², administradas pela empresa POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 10.341.742/0001-34."

Art. 2º O recinto poderá realizar as operações aduaneiras previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VIII do art. 21 da Portaria RFB Nº 1.022, de 2009 e ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí, que estabelecerá as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal e aduaneiro.

Art. 3º Nos termos do inciso I, do § 1º do artigo 21, da mesma Portaria, o prazo de vigência do alfandegamento será de 50(cinqüenta) anos, contados a partir de 15 de julho de 2010, conforme Contrato de Adesão Nº 02/2010.

Art. 4º Cumprirá à administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?