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DN CAT 5/10 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 18.11.2010

DOE-SP: 19.11.2010

ICMS - Obrigação acessória - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Se um estabelecimento se enquadrar em qualquer uma das hipóteses constantes dos incisos I ou II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008, todos os outros estabelecimentos do mesmo titular também estarão obrigados à emissão desse documento (item 1 do § 3º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008) - Exceções previstas no § 4º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008 - a exceção prevista no item 1 do § 4º não se aplica quando qualquer um dos estabelecimentos de um mesmo titular se enquadrar, por sua CNAE principal ou secundária, no inciso II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008.


O Coordenador da Administração Tributária, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

1. Fica aprovado o entendimento expendido pela Consultoria Tributária, em 27 de julho de 2010, na Resposta à Consulta 404/2010, cujo texto, conforme a transcrição, integra esta decisão.

2. Como conseqüência e com fundamento no inciso II do artigo 521 do Regulamento do ICMS, ficam reformadas todas as respostas dadas pela Consultoria Tributária que, versando sobre a mesma matéria, tenham concluído de modo diverso.

3. Esta decisão normativa entra em vigor na data da sua publicação.

"Consulta nº 404/2010, de 27 de julho de 2010.

1. A Consulente, "que representa os interesses do setor que tem como atividade a prestação de serviços de concretagem", inicia a presente consulta explicando o que é e como se processa a ( continua ... )

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