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Dec. Est. BA 7.887/00 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 7.887 de 29.12.2000

DOE-BA: 30.12.2000

Obs.: Ret. DOE de 20.01.2001

Altera a redação do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto nº 7.629 , de 9 de julho de 1999 e do Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, prorroga os prazos de vigência de benefícios previstos nos Decretos que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto nº 7629 , de 9 de julho de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"(...)

Artigo 26. (...)

III - intimação, por escrito, ao contribuinte, seu preposto ou responsável, para prestar esclarecimento ou exibir elementos solicitados pela fiscalização; (NR)

(...)

V - intimação ao sujeito passivo para efetuar o recolhimento de tributo ou seus acréscimos

(...)

Artigo 28. (...)

II - Termo de Intimação para Apresentação de Livros e Documentos, para que o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto preste esclarecimento ou exiba elementos solicitados pela fiscalização, sendo que a emissão deste termo dispensa a lavratura do Termo de Início de Fiscalização; (NR)

(...)

§ 1º O procedimento de fiscalização deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável mediante comunicação escrita da autoridade competente por iguais períodos consecutivos, sendo que, esgotado o prazo de que cuida este parágrafo e não sendo o mesmo prorrogado, poderá o sujeito passivo exercer o seu direito à denúncia espontânea, enquanto não for iniciado novo procedimento fiscal. ( continua ... )

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