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Dec. Mun. Itu/SP 1.144/10 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.144 de 19.10.2010

DOM-Itu: 29.10.2010

(Regulamenta o Artigo 232 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2.005, que institui o Código Tributário da Estância Turística de Itú, com a Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 1.015, de 27 de novembro de 2.008, e dá outras providências).


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO que o Artigo 232 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2.005, estabelece que o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, poderá ser efetuado em até 12 (doze) parcelas;

CONSIDERANDO que, neste exercício, a Municipalidade, por medida de programação financeira pretende diluir o valor total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para pagamento em 11 (onze) parcelas;

CONSIDERANDO que o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de alguns carnês, se diluído em 11 (onze) parcelas, o custo de confecção e despesas bancárias superam o valor do imposto lançado;

CONSIDERANDO que a Municipalidade poderá evitar esse descompasso financeiro desde que o valor mínimo de cada parcela seja limitado em R$ 40,00 (quarenta reais), e por via de conseqüência, esse custo benefício importará na economia de mais de R$ 223.250,00 (duzentos e vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais), durante o exercício de 2.011; portanto,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, correspondente ao exercício de 2.011, poderá ser efetuado pela seguinte forma:

I - à vista com 10% (dez por cento) de desconto para pagamento até 31 de janeiro de 2.011;

II - à vista com 5% (cinco por cento) de desconto para pagamento até 28 de fevereiro de 2.011;

III - à vista com 3% (três por cento) de desconto para pagamento até 31 de março de 2.011;

IV - em 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de entrega do carnê de lançamento, e as subseqüentes 30 (trinta) dias, após o vencimento da parcela anterior.

Art. 2º Para efeito de cálculo e lançamento dos tributos municipais, correspondentes ao exercício de 2.011, os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo surtir seus efeitos fiscais a partir do dia 1º de janeiro de 2.011 ( continua ... )

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