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Res. CAMEX 81/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 81 de 17.11.2010

D.O.U.: 18.11.2010

(Inclui o código NCM 5303.10.10 e exclui o código NCM 4012.11.00 da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, conforme deliberado em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2010, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 68/00, 21/02, 31/03, 38/05, 59/07 e 28/09 do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e nas Resoluções CAMEX nº 02, de 19 de fevereiro de 2002, nº 43, de 22 de dezembro de 2006 e nº 47, de 24 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:

I - fica incluído o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminado, com a alíquota do imposto de importação indicada:

NCM Descrição Alíquota (%)
5303.10.10 Juta 0

II - fica excluído o código NCM a seguir discriminado:

NCM Descrição
4012.11.00 --Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida)

Art. 2º No Anexo I da ( continua ... )

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