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IN CAT/Aracaju - SE 2/98 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ARACAJU/SE - CAT/Aracaju - SE nº 2 de 05.01.1998

DOM-Aracaju: 05.01.1998

Define Base de Cálculo para Software de Prateleira e dá outras providências.


A Coordenadora Municipal de Administração Tributária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 299 da Lei 1.547/89 (Código Tributário do Município de Aracaju - CTMA) em cumprimento ao inciso IV do art. 112 da mesma norma legal e,

Considerando que o "Software de Prateleira" é composto por:

- Suporte físico e

- Bem intelectual, representando mais de 90% do valor do software:

Considerando que na venda do Software há mais concessão no direito de usar o bem intelectual, que é uma prestação de serviços tipificada no item 50 da lista de serviços (art. 98 do CTMA), define que:

Art. 1º A base de cálculo para a incidência de ISS na venda de "Software de Prateleira" é de 90% (noventa por cento) do valor venal do mesmo.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pela transação constante no artigo anterior, terá 5% (cinco por cento) de alíquota aplicada sobre a base de cálculo.

Art. 3º A escrituração no Livro de registro de Prestação de Serviços obedece ao seguinte critério:

Valor Contábil = Valor venal do Software

Valor Tributário = 90% do valor contábil

Valor não tributável = Valor contábil menos valor tributável (10% valor contábil)

ISS devido = 5% do Valor tributável.

Art. 4º Esta Instrução Normativa, entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário .

Aracaju, 05 de janeiro de 1998

MARIA LUIZA PRAXEDES FRANCA

Coord. Mun. De Ad. ( continua ... )

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