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IN CAT/Aracaju - SE 1/98 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ARACAJU/SE - CAT/Aracaju - SE nº 1 de 05.01.1998

DOM-Aracaju: 05.01.1998

Define regime de estimativa para grupos de contribuintes e dá outras providências.


A Coordenadora Municipal de Administração Tributária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 299 c/c o art. 112 incisos II e III da Lei 1547/89 (CTMA).

Observando que as atividades relacionadas nesta Instrução Normativa, necessitam de tratamento fiscal específico.

RESOLVE :

Art. 1º Estão sujeitas ao regime de estimativa, com base no inciso II do art. 109 do CTMA as seguintes atividades:

I - Locadoras;

a) Livros;

b) Compact Disc;

c) Vídeo;

d) Cartuchos Games;

e) CDRoom;

f) D.V.D.-Digital Vídeo Disk;

g) Bingos.

II - Salões de Beleza e Congêneres;

III - Estacionamentos;

IV - Jogos Eletrônicos;

V - Borracharia;

VI - Capotaria;

VII - Estofados;

VIII - Lavagem, polimento e lubrificação de veículos automotores;

IX - Oficinas de eletrodomésticos;

X - Lavanderias;

XI - Bingos;

XII - Copiadoras (com até duas máquinas).

Art. 2º A base de cálculo do ISS será estimada com base nas informações advindas do contribuinte através de uma ação fiscal, levando também em consideração, conforme o caso:

I - O tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;

II - O preço corrente dos serviços;

III - O volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade e na impossibilidade, o volume das despesas.

IV - A localização do estabelecimento.

Art. 3º Os contribuintes sob regime de estimativa estarão dispensados dos cumprimentos das obrigações acessórias, tais como:

I - Emitir notas fiscais;

II - Escriturar o Livro de Registro de Prestação de Serviço.

Parágrafo único. Cessado o regime de estimativa, cessará também a dispensa constante no caput deste artigo.

Art. 4º O cumprimento da obrigação principal, sob regime de estimativa, iniciar-se-á no mês subseqüente à publicação do ato da ciência do respectivo despacho.

Art. 5º Esta Instrução Normativa, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário ( continua ... )

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