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Dec. Mun. Aracaju/SE 183/99 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 183 de 30.12.1999

DOM-Aracaju: 30.12.1999

Regulamenta os serviços de diversões e dá outras providências.


O PREPEITO MUNICIPAL DE ARACAJU, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 98 item 60 da Lei nº 1.547, de 20.12.89.

DECRETA :

CAPÍTULO I
Disposições Gerais.

SEÇÃO I

Art. 1º As empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, que prestem serviços de diversões públicas estão sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que a prestação envolva fornecimento de mercadorias.

SEÇÃO II

Art. 2º O imposto sobre serviços de diversões públicas tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista seguinte:

I - Cinemas, "táxi dancings" e congêneres ;

II - Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

III - Exposições, com cobranças de ingressos;

IV - Bailes, "shows", festivais, recitais, feiras e congêneres, inclusive espetáculos que sejam transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;

V - Jogos eletrônicos;

VI - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

VII - Execução de música, individualmente ou por conjuntos.

CAPÍTULO II
Alíquota e Base de Cálculo

SEÇÃO I
Alíquota

Art. 3º O imposto incidente sobre os serviços de diversões públicas será calculado com a alíquota fixada em 5%.

SEÇÃO II
Base de Cálculo

Art. 4º Considera-se preço do serviço, para ( continua ... )

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