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Dec. Mun. Aracaju/SE 75/92 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 75 de 14.04.1992

DOM-Aracaju: 14.04.1992

(Regulamento da Lei nº 1.719 de 18 de julho de 1991 que dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de Aracaju e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNIICIPAL DE ARACAJU, Capital do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º O incentivo fiscal para realização de projetos culturais a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no município, e disciplinado pela lei nº 1.719 de 18 de julho de 1991, e pelo presente regulamento.

Art. 2º Para os efeitos desse regulamento, entende-se por:

I - EMPREENDEDOR: a pessoa física ou jurídica domiciliada no município de Aracaju diretamente responsável pela realização de Projeto Cultural incentivado.

II - CONTRIBUINTE INCENTIVADOR: o contribuinte do tributo municipal em Aracaju que tenha transferido recursos para a realização de um Projeto Cultural incentivado, através de doação, patrocínio ou investimento.

III - DOAÇÃO: a transferência de recursos aos empreendedores para realização de projetos culturais. Sem quaisquer finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno financeiro, com direito a abatimento total do valor de FACE do CIF, no tributo devido.

IV - PATROCÍNIO: a transferência de recursos aos empreendedores para realização de projetos culturais com finalidades exclusivamente promocionais, publicitárias ou de retorno institucional, com desconto de 30% no valor da FACE do CIF para o abatimento no tributo devido.

V -INVESTIMENTO: a transferência de recursos aos empreendedores para realização de projetos culturais, com vistas à participação nos seus resultados financeiros com desconto de 50% no valor de FACE do CIF para o abatimento no tributo devido.

Art. 3º O incentivo fiscal referido no artigo 1º deste decreto, será comprovado por um certificado expedido pela Fundação Cultural Cidade de Aracaju e entregue ao ( continua ... )

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