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LC Mun. Aracaju/SE 37/98 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 37 de 29.12.1998

DOM-Aracaju: 29.12.1998

Institui a Taxa de Conservação de Vias Públicas e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU :

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Conservação e Manutenção de Vias Públicas que tem como fato gerador a prestação de serviços específicos e divisíveis de conservação e manutenção de vias públicas de rodagem, mediante o recapeamento asfáltico e reposição de paralelepípedos e blocos de cimento do leito do logradouro.

Parágrafo único. Ficam isentos de cobrança de Taxa de Conservação de Vias Públicas, os proprietários de veículos com ano de fabricação anterior a 1985 e aos taxistas, devidamente cadastrados na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

Art. 2º O contribuinte da Taxa de Conservação e Manutenção de Vias Públicas é o proprietários de veículos automotores matriculados no órgão de trânsito com jurisdição no Município de Aracaju, usuário de vias de rodagem que compõem o complexo viário da Cidade de Aracaju.

§ 1º. Os veículos utilizados para o transporte coletivo de passageiros, componentes dos sistemas de transporte urbano metropolitano que operem linhas em que no seu trajeto no território no Município de Aracaju regularmente tenha definido pontos de acesso/saída de passageiros, mesmo de natureza inter-municipal, estarão sujeitos ao pagamento da tarifa pela prestação dos serviços de conservação e manutenção de vias públicas, mediante contrato de operação de linha.

§ 2º. Os veículos utilizados para transportes de cargas e de serviços e que tenham no seu trajeto regularmente o território de Aracaju, estarão sujeitos ao pagamento da tarifa pela prestação dos serviços públicos de conservação e manutenção de vias públicas, mediante convênio ou contrato com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SE).

Art. 3º A Taxa de Conservação e Manutenção de Vias Públicas será cobrada, anualmente, considerando-se para sua determinação o maior desgaste provocado pelo ( continua ... )

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