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Lei Mun. Aracaju/SE 2.761/99 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 2.761 de 30.12.1999

DOM-Aracaju: 30.12.1999

Concede remissão de débitos tributários aos contribuintes de IPTU, que possuam renda familiar menor ou igual a 02 (Dois) salários mínimos e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPÍO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remidos os débitos tributários decorrentes de Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU deste exercício e dos anteriores, o contribuinte que:

I - perceba renda familiar menor ou igual a 02 (dois) salários mínimos desde que não possua outro imóvel construído ou não no âmbito do Município de Aracaju, e nele resida;

II - o imóvel pertencente a servidor público da Administração Direta e Indireta do Município de Aracaju ou, caso de óbito, a viúva ou viúvo, companheiro legalmente reconhecido, quanto ao imóvel utilizado para sua residência, desde que não possua outro em qualquer localidade, construído ou não.

Art. 2º O contribuinte que preencher os requisitos constantes no artigo anterior deverá requerer o benefício junto a Secretaria Municipal de Finanças com a devida comprovação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio "Ignácio Barbosa", em Aracaju, 30 de Dezembro de 1999.

JOÃO AUGUSTO GAMA DA SILVA

Prefeito de Aracaju

JORGE CARVALHO DO NASCMENTO

Secretário Municipal de Governo

JOSÉ AUGUSTO GAMA DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

WALDEMAR BASTOS CUNHA

Procurador Geral do ( continua ... )

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