Lei do Munic�pio de Aracaju/SE n� 2.760 de 30.12.1999 (Concede remiss�o de d�bitos tribut�rios aos contribuintes de IPTU, ITBI at� o exerc�cio de 1998, recolhidos

Lei Mun. Aracaju/SE 2.760/99 - Lei do Munic�pio de Aracaju/SE n� 2.760 de 30.12.1999

DOM-Aracaju: 30.12.1999
Concede remiss�o de d�bitos tribut�rios aos contribuintes de IPTU, ITBI at� o exerc�cio de 1998, recolhidos at� o dia que especifica ao er�rio do Munic�pio de S�o Crist�v�o, e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO DO MUNIC�PIO DE ARACAJU:
Fa�o saber que a C�mara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Ficam remidos os d�bitos tribut�rios decorrentes de Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto Sobre a Transmiss�o de Bens Im�veis - ITBI, at� o exerc�cio de 1998, quando comprovadamente recolhidos ao er�rio do Munic�pio de S�o Crist�v�o at� 23/06/1999, dos im�veis localizados no Povoado Mosqueiro, Areia Branca, Robalo, S�o Jos� e Terra Dura, que integram o Munic�pio de Aracaju, na forma do artigo 37 e seus par�grafo das Disposi��es Transit�rias da Constitui��o do Estado de Sergipe.
Art. 2� Os im�veis localizados nos n�cleos habitacionais Santa Maria, Maria do Carmo Alves e Ant�nio Carlos Valadares, todos na Terra Dura, ficam remidos dos d�bitos tribut�rios relativos ao IPTU at� o exerc�cio de 1999.
Art. 3� Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o .
Ficam revogadas as disposi��es em contr�rio.

Pal�cio "Ign�cio Barbosa", em Aracaju, 30 de Dezembro de 1999.

JOAO AUGUSTO GAMA DA SILVA

Prefeito de Aracaju

JORGE CARVALHO DO NASCIMENTO

Secret�rio Municipal de Governo

JOS� AUGUSTO GAMA DA SILVA

Secret�rio Municipal de Finan�as

WALDEMAR BASTOS CUNHA

Procurador Geral do ( continua ... )

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