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Lei Mun. Aracaju/SE 2.760/99 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 2.760 de 30.12.1999

DOM-Aracaju: 30.12.1999

Concede remissão de débitos tributários aos contribuintes de IPTU, ITBI até o exercício de 1998, recolhidos até o dia que especifica ao erário do Município de São Cristóvão, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remidos os débitos tributários decorrentes de Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, até o exercício de 1998, quando comprovadamente recolhidos ao erário do Município de São Cristóvão até 23/06/1999, dos imóveis localizados no Povoado Mosqueiro, Areia Branca, Robalo, São José e Terra Dura, que integram o Município de Aracaju, na forma do artigo 37 e seus parágrafo das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Sergipe.

Art. 2º Os imóveis localizados nos núcleos habitacionais Santa Maria, Maria do Carmo Alves e Antônio Carlos Valadares, todos na Terra Dura, ficam remidos dos débitos tributários relativos ao IPTU até o exercício de 1999.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio "Ignácio Barbosa", em Aracaju, 30 de Dezembro de 1999.

JOAO AUGUSTO GAMA DA SILVA

Prefeito de Aracaju

JORGE CARVALHO DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Governo

JOSÉ AUGUSTO GAMA DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

WALDEMAR BASTOS CUNHA

Procurador Geral do ( continua ... )

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