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Dec. Mun. Aracaju/SE 88/99 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 88 de 07.07.1999

DOM-Aracaju: 07.07.1999

Autoriza a Secretaria Municipal de Finanças a proceder cobrança de Taxa de Ocupação de Solo Público pelas empresas que exploram a comercialização de energia elétrica, telefonia e TV a cabo e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado o Secretário Municipal de Finanças a proceder cobrança de taxa do que trata o Art. 5º da Lei nº 2.684, de 29 de dezembro de 1998, obedecendo os demais artigos.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças fica responsável pela emissão dos DAM'S às empresas de transmissão de energia elétrica, telefonia e TV a cabo.

Art. 3º Fica as empresas de energia elétrica, telefonia e TV a cabo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste a fornecer laudo consubstanciais informando a quantidade de unidades ocupantes do solo.

§ 1º. As empresas atualizarão os procedimentos e quantidade das unidades referidas no artigo anterior, ao final de cada trimestre.

§ 2º. O Poder Executivo, através do seu órgão competente fiscalizará periodicamente as quantidades de pontos fornecidos pelas empresas prestadoras de serviços.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio "Ignácio Barbosa", em Aracaju, 07 de julho de 1999.

JOÃO AUGUSTO GAMA DA SILVA

Prefeito de Aracaju

JORGE CARVALHO DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Governo

JOSÉ AUGUSTO GAMA DA ( continua ... )

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