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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 14.259/10 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 14.259 de 07.10.2010

DOM-São José dos Campos: 08.10.2010

Regulamenta o § 4º do artigo 54 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com redação dada pela Lei Complementar nº 341, de 05 de novembro de 2007, instituindo a Declaração Eletrônica de Movimentação Econômica - DEME, destinada às sociedades profissionais, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,

Considerando o que consta do processo administrativo nº 95077-7/08,

Decreta :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Movimentação Econômica - DEME, das sociedades profissionais prestadoras de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na forma descrita no artigo 19 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, para atender as seguintes finalidades:

I - realizar a comprovação exigida nos termos do § 4º do artigo 54, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003 e;

II - efetuar a declaração, prevista no artigo 4º do Decreto nº 14.057, de 27 de maio de 2010.

Art. 2º A DEME estará disponível na internet, no endereço eletrônico www.sjc.sp.gov.br, da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, por meio do Sistema do ISSQN Eletrônico.

Art. 3º Os prestadores de serviços sujeitos à tributação na forma descrita no artigo 19 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, deverão preencher os dados solicitados na DEME, a fim de cumprir os requisitos exigidos na legislação municipal.§ 1º. Para efeitos dos incisos I e II, do artigo 1º deste Decreto, os dados da Declaração deverão ser referentes aos dois últimos exercícios fiscais.

§ 2º. Excepcionalmente, a declaração prevista nos moldes do inciso II, do artigo 1º deste Decreto, para o exercício de 2010, será ( continua ... )

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