x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 87/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 87 de 16.11.2010

DOE-PB: 17.11.2010

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 30,27 (trinta reais e vinte e sete centavos), para R$ 30,49 (trinta reais e quarenta e nove centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?