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Dec. Est. PB 31.780/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.780 de 16.11.2010

DOE-PB: 17.11.2010

Altera o Decreto nº 31.578, de 01 de setembro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com auto peças e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 31.578, de 01 de setembro de 2010, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)...(...)

(...)

2º (...)

I - (...)

II - 30,00% (trinta por cento), nos demais casos;

(...)

§ 3º(...)

I(...)

II - quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 30% (trinta por cento):

Alíquota interestadual de 7% 45,66%

Alíquota interestadual de 12% 37,83%;".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, de novembro de 2010; 122º da Proclamação da República.

JOSE TARGINO MARANHÃO

Governador

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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