Res. FUNTTEL 66/10 - Res. - Resolução Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL nº 66 de 28.10.2010

D.O.U.: 17.11.2010

Disciplina a aplicação de recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, Funttel, e dá outras providências.

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000,

Considerando a necessidade de definir prazos e condições para a elaboração do Plano de Aplicação de Recursos (PAR) do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL),

Considerando a necessidade de implementar procedimentos de avaliação prévia à aprovação do Plano de Aplicação de Recursos pelo Conselho Gestor, bem como a necessidade de disciplinar a seleção de projetos e de executores com recursos do Funttel,

Considerando a necessidade de regulamentar a aplicação de recursos do Funttel nas formas reembolsável e não reembolsável,

Considerando a conveniência de se consolidar em uma resolução única as regras relativas ao Plano de Aplicação de Recursos e aos instrumentos pactuais para aplicação de recursos do Funttel, e

Considerando deliberação tomada na 38ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Funttel, realizada no dia 07 de outubro de 2010, resolve:

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS DEFINIÇÕES GERAIS

Seção I
Da Finalidade

Art. 1º Esta Resolução tem por finalidade disciplinar a aplicação de recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel em projetos e atividades voltados à inovação tecnológica, capacitação de recursos humanos, geração de empregos e promoção do acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000.

Seção II
Das Definições Gerais

Art. 2º Para efeitos dessa Resolução considera-se:

I - área temática: área tecnológica identificada pelo Conselho Gestor como sendo de significativo impacto social e econômico, bem como de elevado potencial de desenvolvimento para a indústria nacional de telecomunicações, na qual serão aplicados os recursos do Fundo;

II - atividade: ação de caráter continuado voltada para alcançar os objetivos do programa;

III - componente: linha de atuação do Funttel;

IV - despesas operacionais e administrativas: despesas indiretas e variáveis que ocorrem em função de fato gerador específico do projeto ou atividade;

V - empresa de pequeno porte: pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme disposto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---