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Dec. Est. PE 35.874/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.874 de 16.11.2010

DOE-PE: 17.11.2010

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 010, de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, retificada por meio da Errata publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de outubro de 2010, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 044/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 096/2010, de 26 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, km 34, s/n, Distrito Botafogo, Itapissuma - PE, com CNPJ/MF nº 02.808.708/0132-68 e CACEPE nº 0418571-43, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: cerveja - NBM/SH 2203.00.00 e refrigerante - NBM/SH 2102.10.00;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;

VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa AMBEV S.A., estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, km 34, Botafogo, Itapissuma - PE, com CNPJ nº 07.526.557/0021-53 e CACEPE nº 0538409-50, por motivo de ( continua ... )

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