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Dec. Est. RJ 42.697/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.697 de 16.11.2010

DOE-RJ: 17.11.2010

Estabelece procedimento para atendimento da Legislação Previdenciária e Fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo E-04/010.893/2010,

CONSIDERANDO:

o alcance da legislação previdenciária e fiscal na realização das despesas públicas pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;

que o Ordenador de Despesas é o responsável pela autorização da despesa pública, na forma do art. 82 da Lei nº 287/79, bem como das obrigações fiscais principais e acessórias, conforme estabelecido em leis específicas dos administradores dos tributos ou das contribuições sociais;

ser inerente aos responsáveis pelos órgãos de controle interno a verificação da regularidade da despesa pública, nela incluída o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias; e

que o Estado do Rio de Janeiro deve manter-se regular com suas obrigações tributárias, conforme preceitua o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

DECRETA:

Art. 1º O cumprimento das obrigações relativas aos tributos e contribuições federais e municipais será de responsabilidade direta dos ordenadores de despesas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta estadual, que deverão envidar esforços para uma correta apuração, declaração e pagamento daqueles tributos e contribuições nos prazos e formas determinadas pelas legislações pertinentes.

Parágrafo único. O processo de autorização da despesa descrita no caput deste artigo deverá ser instruído com planilha de cálculo devidamente fundamentada, assinada pelo Assessor de Contabilidade Analítica ou equivalente do órgão ou entidade.

Art. 2º No caso de recolhimento de tributo ou contribuição cuja Fonte de Recursos seja administrada pela Secretaria de Estado de Fazenda, a guia de recolhimento, assim como a respectiva Programação de Desembolso - PD, emitida no Sistema SIAFEM/RJ, deverá ser encaminhada à Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda com a antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data do vencimento.

§ 1º A Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda deverá solicitar junto ao órgão ou entidade emitente a substituição da Programação de Desembolso - PD e/ou da guia de recolhimento, caso estas apresentem divergências entre as informações relativas a valor e data de vencimento.

§ 2º A Programação de Desembolso - PD referente à contribuição relativa ao regime geral de previdência, em caráter excepcional, tem que ser emitida até o último dia útil do mês de competência da folha de pagamento de pessoal, em absoluta consonância com o declarado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, instituída pela ( continua ... )

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