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Res. CONDEPRODEMAT - MT 16/10 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 16 de 16.11.2010

DOE-MT: 16.11.2010

Obs.: Rep. DOE de 30.11.2010

(Aprova a carga tributária final de 5% do ICMS na comercialização do biodiesel, para as empresas beneficiárias do PRODEIC).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 17 de 21.05.2011.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de se manter a competitividade das indústrias do setor do biodiesel;

Considerando a importância da manutenção dos investimentos realizados e dos postos de trabalho atualmente existentes nessas empresas;

Considerando o disposto na Resolução Nº 015/2010 do CONDEPRODEMAT de 08 de novembro de 2010;

Considerando o que estabelece a Lei Nº 7.958, de 25 de setembro de 2003;

RESOLVE "AD REFERERENDUM":

Art. 1º Aprovar a carga tributária final de 5% do ICMS na comercialização do biodiesel para as empresas beneficiárias do PRODEIC com capacidade de produção igual ou inferior a 600 m³ por dia.

§ 1º Nas operações realizadas com matérias-primas oriundas da agricultura familiar, a carga tributária final será de 2% (três por cento), limitadas a 30% (trinta por cento) da produção do estabelecimento industrial.

§ 2º Excluem-se do disposto no parágrafo anterior a utilização das seguintes matérias primas: soja, caroço de algodão, sebo e gordura animal.

Art. 2º A fruição do benefício constante do artigo 1º fica condicionada a um requerimento da interessada à Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia, a quem caberá vistoriar a empresa e acompanhar o cumprimento do limite estabelecido;

Art. 3º As empresas que obtiverem parecer favorável da vistoria até 30 de novembro de 2010 poderão beneficiar-se dos efeitos desta resolução a partir de 09 de novembro de 2010; as demais, a partir da publicação do devido ( continua ... )

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