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Res. Sec. Faz. SP 115/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 115 de 11.11.2010

DOE-SP: 17.11.2010

Dispõe sobre a fixação da meta de receita tributária para o exercício de 2010, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008.


O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no § 2º do art. 27 e nos arts. 29 e 30 da LC 1.059-2008, e nos §§ 3º e 4º do art. 16, e no art. 20 da Resolução Conjunta CC/SEP/SGP-1, de 17-11-2008, e no art. 2º da Resolução Conjunta CC/SEP/SGP-4, de 17-08-2010,

Resolve:

Art. 1º para o exercício de 2010, a meta da receita tributária para o indicador global da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, da Secretaria da Fazenda, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008, fica fixada em R$ 105.966.217.252,85.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ( continua ... )

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