Port. SECEX 25/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 12.11.2010
D.O.U.: 17.11.2010Obs.: Ret. DOU de 18.11.2010
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:
Art. 1º Os Anexos "C" e "T" da Portaria Secex nº 10, de 24 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
"ANEXO "C"
PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
(...)
"III-BRINQUEDOS -
(...)
(...)"(NR)
"IV - COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS - NCM 0801.11.10
(...)
b.5) (...)
"Este licenciamento somente será válido para despacho aduaneiro para consumo até 05.01.2011"
(...)"(NR)
(...)
"ANEXO "T"
MERCADORIAS E PERCENTUAIS MÁXIMOS DE RETENÇÃO DE MARGEM NÃO SACADA DE ( continua ... )
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