ADE COANA 24/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 24 de 16.11.2010
D.O.U.: 17.11.2010
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nos 10168.002207/2010-40, 10168.002208/2010-94, 10168.002209/2010-39, 10168.002210/2010-63, 10168.002211/2010-16, 10168.002212/2010-52, 10168.002213/2010-05 e 10168.002214/2010-41, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: SPRINTER 413 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4.025mm, Teto Alto)
Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150 cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2011/2011
Nome do veículo: SPRINTER 413 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4.025mm, Teto Alto)
Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150 cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: ( continua ... )
Clique e Leia a íntegra deste documento.
© Copyright 1999-2021 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555
|
|
