ADE COANA 24/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 24 de 16.11.2010

D.O.U.: 17.11.2010

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nos 10168.002207/2010-40, 10168.002208/2010-94, 10168.002209/2010-39, 10168.002210/2010-63, 10168.002211/2010-16, 10168.002212/2010-52, 10168.002213/2010-05 e 10168.002214/2010-41, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: SPRINTER 413 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4.025mm, Teto Alto) Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.150 cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2011/2011 Nome do veículo: SPRINTER 413 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4.025mm, Teto Alto) Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.150 cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: ( continua ... )

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