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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.507/10 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.507 de 11.11.2010

DOM-São José do Rio Preto: 12.11.2010

(Altera o Decreto nº 15.119, de 24 de fevereiro de 2010, que regulamenta o parcelamento de débitos municipais previstos na Lei Complementar nº 299/09, que dispôs sobre regras para o parcelamento de débitos municipais e Programa de Pagamento Incentivado - PPI).


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI, da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA :

Art. 1º O inciso IV do § 3º do artigo 4º do Decreto nº 15.119, de 24 de fevereiro de 2010, passa a vigorar alterado, acrescendo-se ao referido dispositivo o inciso V, com as seguintes redações:

"Artigo 4º (...)

[...]

§ 3º. (...)

[...]

IV - para débitos relativos à Contribuição de Melhoria:

a) Em se tratando de pessoas jurídicas:

1 - em até 24 (vinte e quatro) prestações, e o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);

2 - em até 36 (trinta e seis) prestações, e o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais);

3 - em até 60 (sessenta) prestações, e o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

b) Em se tratando de pessoas físicas:

1 - em até 24 (vinte e quatro) prestações, e o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais);

2 - em até 36 (trinta e seis) prestações, e o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta ( continua ... )

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